MPV 1003/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14121/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/2020

Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/09/2020 a 28/09/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2020.
Congresso Nacional: 24/09/2020 a 22/11/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
24/09/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14121/2021. DOU 02/03/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 56/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/09/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/09/2020 a 28/09/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2020.
    Congresso Nacional: 24/09/2020 a 22/11/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 345/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility”. À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/144943”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 547/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1003/2020. Inteiro teor
13/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
13/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 39. Inteiro teor
20/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 147, de 19/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/11/2020 – Seção 1 – Página 73)
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Inteiro teor
15/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Inteiro teor
16/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 345/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.003/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/12/2020 - 11h - 134ª Sessão).
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 12, 14, 19 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta, e das Emendas nºs 5, 15 e 16, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020, adotado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 41.
  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das Emendas de Plenário nº 8, 19 e 35; e pelo acolhimento integral das Emendas de Plenário nº 7, 9, 13, 15, 16, 23, 31, 33 e 40, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, 2020; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 4.
  • Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Retirado o DTQ 13: PSDB: Emenda de Plenário n. 34 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 14: PSDB: Emenda de Plenário n. 35 (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 16: NOVO: Destaque para a votação em separado do §2º do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1003/2020, e por decorrência o inciso II do art. 7º do PLV, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1003, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 43/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
18/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 43, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1003/2020, que Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility..
  • Recebido o PLV nº 43, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1003/2020, que Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.. Inteiro teor
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do DTQ 18: PT: Destaque do inciso VII, contido na Emenda de Plenário n. 7, para ser inserido no artigo 5º do PLV oferecido à MPV 1.003/2020. (art. 161, II)
  • Aprovado o Destaque.
  • Votação do DTQ 11: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
  • Aprovada a Emenda n° 32. Sim: 235; não: 150; total: 385.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
  • Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 126; não: 275; total: 401.  Votação
  • Votação do DTQ 19: PSOL: Emenda de Plenário nº 39 (art. 161, II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 39. Sim: 124; não: 314; abstenção: 1; total: 439.  Votação
  • Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 7: PDT: Emenda de plenário nº 15 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Comissão n. 20 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 9: PSDB: Emenda de Plenário n. 23 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 10: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1003/2020, e por decorrência o § 2º do art. 2º do PLV, com vistas à supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 13: PSDB: Emenda de Plenário n. 34 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 14: PSDB: Emenda de Plenário n. 35 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 15: PDT: Emenda de Plenário n. 33 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 36 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.003-A/2020) - (PLV 43/2020).
18/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
18/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA). Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 813/20/SGM-P. Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
04/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
09/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 17/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
18/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
22/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 15/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
01/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14121/2021. DOU 02/03/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 56/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 02.
08/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL). Inteiro teor
09/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 17/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
18/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
Sessões e Reuniões