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PL 3892/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Kátia Abreu - PP/TO

Apresentação
04/09/2020

Ementa
Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2021	Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3165/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 3551/2020, do PL 4489/2020, do PL 3165/2020 e do PL 4321/2020, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

Apensados

Apensados ao PL 3892/2020 ( 4 )

PL 3165/2020 (2)

PL 3165/2020

Autor: Idilvan Alencar PDT/CE

Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
, PL 3551/2020 (1)

PL 3551/2020

Autor: Idilvan Alencar PDT/CE

Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
, PL 4489/2020

PL 4489/2020

Autor: Reginaldo Lopes PT/MG

Ementa: Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.
; PL 4321/2020

PL 4321/2020

Autor: Rejane Dias PT/PI

Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
EDUCAÇÃO ( CE )	16/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 3551/2020, do PL 4489/2020, do PL 3165/2020, e do PL 4321/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	16/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 3551/2020, do PL 4489/2020, do PL 3165/2020 e do PL 4321/2020, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3892/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). ". Inteiro teor
04/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 655/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos tennos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.892, de 2020, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
30/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2494/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3892/2020 – Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.321 de 2020". Inteiro teor
12/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3165/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3165/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4321/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4321/2020. Inteiro teor
13/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 391 Inteiro teor
15/04/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Recebimento pela CE, com as proposições PL-3551/2020, PL-3165/2020, PL-4321/2020, PL-4489/2020 apensadas.
05/05/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Exarado despacho no Requerimento n. 2494/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.494/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.321/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 3.892/2020 em despacho inicial. Publique-se."
16/09/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 3551/2020, do PL 4489/2020, do PL 3165/2020, e do PL 4321/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
22/09/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.
24/09/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
24/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/09/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3551/2020, PL-3165/2020, PL-4321/2020, PL-4489/2020 apensadas.
27/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/09/21 PAG 899, Letra A. Inteiro teor
29/09/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
16/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 3551/2020, do PL 4489/2020, do PL 3165/2020 e do PL 4321/2020, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor