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PL 3551/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3165/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3551/2020, pelas Deputadas Idilvan Alencar (PDT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor
12/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3165/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4489/2020. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 364. Inteiro teor
15/04/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-3165/2020
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 997/2021, pelas Deputadas Gastão Vieira (PROS/MA) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nª 3.551, de 2020". Inteiro teor
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 997/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 997/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
27/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3165/2020
29/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Enviado Ofício n. 87/2022 à Mesa Diretora, informando a prejudicialidade da proposição, nos termos do Requerimento 119/2022 (CSSF), aprovado nesta data.
17/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 87/2022-CSSF/DECOM/CD, do Senhor Deputado PINHEIRINHO, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Comunicação de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 131/2020 e n. 348/2020, e dos Projetos de Lei n. 834/2020, n. 885/2020, n. 913/2020, n. 945/2020, n. 984/2020, n. 1.118/2020, n. 1.134/2020, n. 1.152/2020, n. 1.210/2020, n. 1.253/2020, n. 1.292/2020, n. 1.307/2020, n. 1.310/2020, n. 1.336/2020, n. 1.386/2020, n. 1.418/2020, n. 1.422/2020, n. 1.478/2020, n. 1.528/2020, n. 1.609/2020, n. 1.611/2020, n. 1.615/2020, n. 1.667/2020, n. 1.695/2020, n. 1.698/2020, n. 1.733/2020, n. 1.764/2020, n. 1.828/2020, n. 1.833/2020, n. 1.864/2020, n. 1.894/2020, n. 1.905/2020, n. 1.910/2020, n. 1.911/2020, n. 1.929/2020, n. 1.960/2020, n. 1.983/2020, n. 1.999/2020, n. 2.044/2020, n. 2.045/2020, n. 2.088/2020, n. 2.091/2020, n. 2.092/2020, n. 2.104/2020, n. 2.129/2020, n. 2.132/2020, n. 2.151/2020, n. 2.162/2020, n. 2.191/2020, n. 2.198/2020, n. 2.206/2020, n. 2.223/2020, n. 2.225/2020, n. 2.264/2020, n. 2.270/2020, n. 2.271/2020, n. 2.301/2020, n. 2.302/2020, n. 2.333/2020, n. 2.342/2020, n. 2.357/2020, n. 2.441/2020, n. 2.472/2020, n. 2.531/2020, n. 2.541/2020, n. 2.548/2020, n. 2.579/2020, n. 2.609/2020, n. 2.636/2020, n. 2.661/2020, n. 2.668/2020, n. 2.685/2020, n. 2.691/2020, n. 2.758/2020, n. 2.759/2020, n. 2.799/2020, n. 2.862/2020, n. 2.893/2020, n. 2.905/2020, n. 2.915/2020, n; 2.916/2020, n. 2.924/2020, n. 2.926/2020, n. 3.065/2020, n. 3.143/2020, n. 3.154/2020, n. 3.161/2020, n. 3.165/2020, n. 3.171/2020, n. 3.210/2020, n. 3.252/2020, n. 3.382/2020, n. 3.416/2020, n. 3.469/2020, n. 3.470/2020, n. 3.499/2020, n. 3.551/2020, n. 3.660/2020, n. 3.662/2020, n. 3.666/2020, n. 3.688/2020, n. 3.756/2020, n. 3.815/2020, n. 3.936/2020, n. 4.153/2020, n. 4.163/2020, n. 4.169/2020, n. 4.216/2020, n. 4.317/2020, n. 4.389/2020, n. 4.832/2020, n. 4.874/2020, n. 5.600/2020, n. 60/2021, n. 202/2021, n. 230/2021, n. 878/2021, n. 1.158/2020, n. 2.469/2020, n. 2.818/2021, n. 3.793/2020, n. 1.210/2021, 4.174/2020, n. 5.630/2020, n. 2.044/2021, n. 1.181/2021, n. 1.228/2021, n. 2.311/2021, n. 1.490/2021, n. 2.796/2020, n. 711/2021, n. 1.180/2021, n. 1.317/2021, n. 431/2021, n. 1.581/2021, n. 933/2021, n. 1.030/2021, n. 1.304/2021, n. 679/2021, n. 2.132/2021, n. 800/2021, n. 2.659/2021, n. 228/2021, n. 2.027/2021, n. 1.159/2020, n. 4.424/2020, n. 4.798/2020, n. 5.378/2020, n. 5.524/2020, n. 5.532/2020, n. 5.577/2020, n. 70/2021, n. 310/2021, n. 584/2021, n. 1.103/2021, n. 1.125/2021, n. 1.312/2021, n. 1.405/2021, n. 1.491/2021, n. 1.802/2021, n. 1.834/2021, n. 1.865/2021, n. 1.937/2021, n. 2.113/2021, n. 2.177/2021, n. 2.854/2021, n. 3.243/2021, n. 5.462/2020, n. 328/2021, n. 1.183/2021, n. 1.493/2021, n. 1.510/2021, n. 1.656/2021, n. 1.792/2021, n. 1.832/2021, n. 1.872/2021, n. 1.954/2021, n. 2.055/2021, n. 2.506/2021, n. 311/2021, n. 368/2021, n. 464/2021, n. 1.131/2021, n. 230/2021, n. 5.480/2020, n. 1.258/2021, n. 1.289/2021, n. 1.309/2021, n. 1.195/2021, n. 1.866/2021, n. 4.023/2020, n. 5.407/2020, n. 203/2021, n. 275/2021, n. 555/2021, n. 559/2021, n. 590/2021, n. 903/2021, n. 915/2021, n. 955/2021, n. 1.002/2021, n. 1.006/2021, n. 1.007/2021, n. 1.008/2021, n. 1.052/2021, n. 1.073/2021, n. 1.092/2021, n. 1.118/2021, n. 1.120/2021, n. 1.154/2021, n. 1.155/2021, n. 1.159/2021, n. 1.160/2021, n. 1.166/2021, n. 1.186/2021, n. 1.194/2021, n. 1.373/2021, n. 1.375/2021, n. 1.438/2021, n. 1.441/2021, n. 1.476/2021, n. 1.549/2021, n. 1.669/2021, n. 1.684/2021, n. 1.759/2021, n. 1.766/2021, n. 1.859/2021, n. 1.909/2021, n. 1.978/2021, n. 2.007/2021, n. 2.036/2021, n. 2.096/2021, n. 2.375/2021, n. 2.910/2021, n. 4.615/2020, n. 370/2021, n. 1.014/2021, n. 1.152/2021, n. 1.182/2021, n. 1.185/2021, n. 1.189/2021, n. 1.190/2021, n. 1.191/2021, n. 1.192/2021, n. 1.193/2021, n. 1.196/2021, n. 1.203/2021, n. 1.209/2021, n. 1.213/2021, n. 1.218/2021, n. 1.234/2021, n. 1.306/2021, n. 1.328/2021, n. 1.345/2021, n. 1.371/2021, n. 1.505/2021, n. 1.546/2021, n. 1.979/2021, n. 1.998/2021, n. 2.095/2021, n. 2.098/2021, n. 2.178/2021, n. 2.190/2021, n. 1.398/2021 e n. 1.506/2021.

    Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se as proposições em epígrafe.

    Em decorrência:

    Apense-se o Projeto de Lei n. 3.278/2020 ao Projeto de Lei n. 1.689/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.689/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.687/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.266/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.895/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.835/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.171/2020, à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
    Apensem-se os Projetos de Lei n. 5.418/2020, 1.377/2021, 1.828/2021 e 1.490/2021 ao Projeto de Lei n. 5.340/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.340/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.137/2021, 1.201/2021, 1.251/2021 e 1.442/2021 ao Projeto de Lei n. 1.396/2020;

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.180/2020, 2.807/2020, 379/2021, 2.726/2020 (com seu apensado, o Projeto de Lei n. 5.556/2020), 3.163/2020 e 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 1.622/2020;

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 481/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.051/2021 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.151/2021 e 1.784/2021), 1.222/2021 e 2.130/2021 ao Projeto de Lei n. 1.223/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.223/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.131/2020 e 4.565/2020 ao Projeto de Lei n. 2.278/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.278/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.327/2020, 2.574/2020, 3.869/2020 e 5.257/2020 ao Projeto de Lei n. 1.714/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.714/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.127/2020 e 533/2021 ao Projeto de Lei n. 1.016/2020;

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 973/2020 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.664/2020, 3.807/2020 e 4.408/2020), 1.268/2020 e 1.651/2021 ao Projeto de Lei n. 729/2020;

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.372/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.327/2020 e 1.674/2020 ao Projeto de Lei n. 981/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 981/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.415/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.405/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apense-se o Projeto de Lei n. 4.489/2020 ao Projeto de Lei n. 3.892/2020;

    Apense-se o Projeto de Lei n. 923/2021 ao Projeto de Lei n. 1.666/2020;

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.071/2020 (com seus apensados), 879/2021, 2.052/2020, 2.172/2020, 1.184/2021 e 1.301/2021 ao Projeto de Lei n. 1.780/2020;

    Apensem-se o Projeto de Lei n. 4.263/2020 ao Projeto de Lei n. 3.246/2020 e o Projeto de Lei n. 5.650/2020 ao Projeto de Lei n. 2.283/2020.

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.350/2020 e 4.644/2020 ao Projeto de Lei n. 6.370/2019.
    Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.689/2020: CSSF, CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.687/2020: CDEICS, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.266/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.895/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.835/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.340/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 481/2022: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.223/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.278/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.714/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.372/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 981/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.415/2021: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.405/2020: CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2022)
01/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2022 13:15:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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