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PL 3592/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Wolney Queiroz - PDT/PE

Apresentação
01/07/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021) 12/04/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024) 23/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
07/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3592/2020 ( 1 )

  • PL 4339/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 23/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Inteiro teor
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 362. Inteiro teor
25/02/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
08/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA)
09/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
18/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024)
08/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
24/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
23/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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