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PL 3402/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação:

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Marília Arraes - PT/PE , Enio Verri - PT/PR , Maria do Rosário - PT/RS , Margarida Salomão - PT/MG , Carlos Veras - PT/PE , João Daniel - PT/SE , Patrus Ananias - PT/MG , Beto Faro - PT/PA , Professora Rosa Neide - PT/MT , Valmir Assunção - PT/BA , Rogério Correia - PT/MG , Marcon - PT/RS , Vicentinho - PT/SP , Afonso Florence - PT/BA , Arlindo Chinaglia - PT/SP , José Ricardo - PT/AM , Helder Salomão - PT/ES , Célio Moura - PT/TO , Joseildo Ramos - PT/BA , Airton Faleiro - PT/PA e outros

Apresentação
18/06/2020

Ementa
Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2020	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2020, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1601/2020, pelas Deputadas João Daniel (PT/SE) e Marília Arraes PT, que "Requer a V. Exa. a subscrição no Projeto de Lei nº 3402/2020". Inteiro teor
22/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1633/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.402, de 2020". Inteiro teor
30/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.633/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.601/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 479. Inteiro teor