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PL 3402/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2020, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1601/2020, pelas Deputadas João Daniel (PT/SE) e Marília Arraes PT, que "Requer a V. Exa. a subscrição no Projeto de Lei nº 3402/2020". Inteiro teor
22/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1633/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.402, de 2020". Inteiro teor
30/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.633/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.601/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 479. Inteiro teor