MPV 980/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14074/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/06/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/06/2020 a 15/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2020**.
Congresso Nacional: 10/06/2020 a 08/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
10/06/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14074/2020. DOU 15/10/20 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/06/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/06/2020 a 15/06/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2020**.
    Congresso Nacional: 10/06/2020 a 08/08/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
16/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 207/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 980 , de 2020, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações"..
    À Medida foram oferecidas 67 (sessenta e sete) emendas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 330/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 980/2020. Inteiro teor
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
18/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/20 PÅG 246 Inteiro teor
07/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 102, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/08/2020 – Seção 1 – Página 1)
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA). Inteiro teor
15/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA)
17/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA). Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 207/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 980/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).
21/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 128; não 316; total 444.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 67, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 980, de 2020; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 16, 19, 22, 25, 27, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 49, 59 e 63, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 980, de 2020, e das demais emendas; e quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão abaixo, e pela rejeição de todas as Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 8: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 980, em detrimento do PLV apresentado (art. 161, IV).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão nº 2 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 2.
  • Votação do DTQ 9: PDT: Emenda de Comissão n° 4 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Wolney Queiroz, Líder do PDT, e Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda de nº 4. Sim: 128; não: 295; total: 423.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Rejeitada a Emenda nº 10.
  • Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 7º do PLV à MPV 980/2020 ,com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 2: PSB: Destaque do art. 7º do PLV apresentado à MPV 980/20, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º do PLV oferecido à MPV 980/2020 e, por decorrência, da expressão “e 7º” constante do “caput” do art. 8º desse mesmo PLV. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 6: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 7: PSOL: Emenda de Comissão n. 25, apresentada à MPV 980/2020. (art. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 10: PSOL: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinado pela Dep. Cacá Leão (PP-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 980-A/2020).
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2020, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
21/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA). Inteiro teor
21/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 672/2020/SGM-P. Inteiro teor
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
25/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 342/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
14/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14074/2020. DOU 15/10/20 PÁG 04 COL 02.
26/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 436/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/09/2020 - 08h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 18/09/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 17/09/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)