MPV 974/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14072/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/05/2020

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020.
Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
28/05/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/05/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020.
    Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020

    * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 974, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 308/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 974/2020. Inteiro teor
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 179. Inteiro teor
24/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 88, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
15/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
16/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 974/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).
21/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 25, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 974, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das emendas 1, 4, 6, 9, 11, 13, 14, 16, 19 e 21 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 974, de 2020, e das emendas 15 e 25, apresentadas perante a Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 974, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
  • Rejeitado o Destaque.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão nº 10. (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
  • Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 1. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Presidente declara prejudicado o Destaque.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 974-A/2020) - (PLV 38/2020).
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
21/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 38, de 2020, da Comissão Mista da MPV 974/2020, que Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). Inteiro teor
21/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). Inteiro teor
21/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 673/2020/SGM-P. Inteiro teor
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
23/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 340/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
14/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 21/09/2020 - 08h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 18/09/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 17/09/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)