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PL 2500/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2020

Ementa
Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 15/07/2020 - Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 15/07/2020 - Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 15/07/2020 - Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2500/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que: "Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Inteiro teor
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1287/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do “Projeto de Lei nº 2500/2020”.

    ". Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 315. Inteiro teor
09/06/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1287/2020 do Sr. Eduardo Costa que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do "Projeto de Lei nº 2500/2020".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1287/2020.
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
07/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
14/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500/2020, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.500/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Encerrada a discussão
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço
    Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão "de execução, de conclusão e de entrega", constante do parágrafo único do art. 4º-H da Lei nº 13.979/2020, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 2500 de 2020, com finalidade de supressão (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "nos termos do art. 65, II, "d", da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993", constante na Emenda de Plenário n. 1, para que seja inserida, onde couber, no "caput" do art. 3º-A da Lei n. 13.979/2020, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 2.500/2020 (161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado (PL 2.500-A/2020).
15/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/20/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões