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PL 2116/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nicoletti - PSL/RR

Apresentação
23/04/2020

Ementa
Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2024 Despacho exarado no Ofício n. 328/2024-CSAÚDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 2116/2020." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021) 16/07/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2022) 24/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024). 06/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2116/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo
    Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância
    Nacional (ESPIN)". Inteiro teor
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/07/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 270 Inteiro teor
14/07/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)
15/07/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021)
11/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
08/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
16/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta que foi apresentado pelo Deputado Luís Miranda.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Marcel van Hattem, em virtude da ausência dos autores.
  • Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
30/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Luis Miranda
30/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
30/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra A.
20/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2022)
01/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus". Inteiro teor
02/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ).
03/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024).
15/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
    ". Inteiro teor
23/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Declarado prejudicado o PL 2116/2020, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024. Inteiro teor
27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 328/2024-CSAÚDE, da Comissão de Saúde. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2116/2020. Inteiro teor
10/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 328/2024-CSAÚDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 2116/2020." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)
16/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2024 20:47:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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  • 30/11/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/11/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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