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PL 865/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ , Dr. Zacharias Calil - DEM/GO , Mariana Carvalho - PSDB/RO , Paula Belmonte - CIDADANIA/DF , Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC e outros

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 100865/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos". Inteiro teor
24/03/2020	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
05/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 925/2020, pela Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 865/2020". Inteiro teor
12/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1032/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 865/2020 ao Projeto de Lei nº 2.159/2020". Inteiro teor
18/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 925/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
26/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1283/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 865/2020". Inteiro teor
04/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.283/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
10/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.032/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.032/2020, visto que o Projeto de Lei n. 2.159/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 865/2020, já esgotou sua tramitação na Câmara dos Deputados, estando pendente de apreciação no Senado Federal. Publique-se".