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PL 865/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100865/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos". Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
05/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 925/2020, pela Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 865/2020". Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1032/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 865/2020 ao Projeto de Lei nº 2.159/2020". Inteiro teor
18/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 925/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1283/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 865/2020". Inteiro teor
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.283/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."