PL 865/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Educação (CE)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ
,
Dr. Zacharias Calil - DEM/GO
,
Mariana Carvalho - PSDB/RO
,
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF
,
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC
e outros
Apresentação
23/03/2020
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Aprovado o Parecer. |
29/11/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE
)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 112/2021 e do PL 441/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo. |
27/04/2022 |
EDUCAÇÃO ( CE
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
Apensados
Apensados ao PL 865/2020 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 21/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 112/2021, e do PL 441/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 20/10/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
EDUCAÇÃO ( CE ) | 29/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 112/2021 e do PL 441/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
Inteiro
teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
05/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
04/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
24/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
19/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
21/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
24/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
20/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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28/10/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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29/10/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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10/11/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
29/11/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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30/11/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
13/12/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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27/04/2022 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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