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PL 827/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; ; Aguardando Parecer do Relator no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Ementa
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2020 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

Apensados

Apensados ao PL 827/2020 ( 20 )

  • PL 936/2020 (12)
  • ,  PL 957/2020
  • ,  PL 1112/2020
  • ,  PL 1312/2020
  • ,  PL 1367/2020 (5)
  • ,  PL 1489/2020
  • ,  PL 1583/2020 (1)
  • ,  PL 2909/2020
  • ,  PL 1831/2020
  • ,  PL 1432/2020
  • ,  PL 1834/2020
  • ,  PL 1902/2020
  • ,  PL 3488/2020
  • ;  PL 1028/2020
  • ;  PL 1246/2020
  • ;  PL 1340/2020
  • ;  PL 1684/2020 (1)
  • ,  PL 1784/2020
  • ;  PL 2093/2020
  • ;  PL 1975/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100827/2020, pelo Deputado André Janones (AVANTE-MG), que: "Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências". Inteiro teor
23/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1028/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1684/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Inteiro teor
28/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 534. Inteiro teor
10/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
11/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2356/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e André Janones AVANTE, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides como coautora do PL nº 827/2020". Inteiro teor
24/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2455/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a inclusão da Deputada Professora Rosa Neide como coautora do PL nº 827/2020". Inteiro teor