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MPV 926/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14035/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2020.
Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/03/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/08/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14035/2020. DOU 12/08/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 441/20). Razões do veto: DOU 12/08/20 PÁG 11 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2020.
    Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/03/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 117/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n.. 926, de 2020, que Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 117/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 879. Inteiro teor
15/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 145-CN, de 20/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
08/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 31, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE). Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)
13/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE). Inteiro teor
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 117/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 926/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55- 90ª Sessão).
14/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta MPV 926/2020.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 6; não 279; total 285.  Votação
  • Designado Relator, Dep.Júnior Mano (PL-CE), para proferir Parecer à matéria e às emendas de nºs 1 a 126, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 926/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 8, 11, 12, 13, 15, 25, 26, 29 , 36, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 57, 58, 60, 62, 63 , 66, 68, 69, 70, 72, 73, 75, 76, 78 , 80, 89 , 96, 99, 101, 110 e 115; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 926/2020 e das demais Emendas; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 926/2020, e das Emendas nºs 6, 21, 23,42, 44, 84, 85, 88, 104, 121 e 123, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 926, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque da Emenda de Comissão n° 6 (161, II).
  • Votação do DTQ 7: PSDB: Destaque para votação em separado da alínea b do inciso VI do artigo 3º da Lei 13.979, de 2020, constante do artigo 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 926, de 2020 (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Jorge Solla,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 340; não: 92; total: 432.  Votação
  • Votação do DTQ 8: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "e a locomoção interestadual", constante do inciso I do parágrafo 6º do artigo 3º da Lei 13.979, de 2020, constante do artigo 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 926, de 2020 (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 120; Não: 307; Total: 427.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PSB: Destaque de emenda de comissão nº 27 (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão n° 27. Sim: 128; Não: 326; Total: 454.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei n. 13.979/2020, na redação dada pelo artigo 1º do PLV apresentado à MPV 926/2020 (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 342; Não: 90; Total: 432.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §2º do art. 4º-E da Lei n. 13.979/2020, na redação dada pelo artigo 1º do PLV apresentado à MPV 926/2020 (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 244; Não: 163; Total: 407.  Votação
  • Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante do art. 1º da MP 926/2020, com finalidade de supressão (161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 262; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 400.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 926-A/2020) - (PLV 25/2020).
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE). Inteiro teor
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
15/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 523/20/SGM-P. Inteiro teor
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
16/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
20/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG). Inteiro teor
22/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 238/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
07/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
11/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14035/2020. DOU 12/08/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 441/20). Razões do veto: DOU 12/08/20 PÁG 11 COL 02.