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PL 643/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2020

Ementa
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2020	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2022/SGM-P.
18/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 530, Letra A.
12/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 3 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 12/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL-MG), que: "Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo". Inteiro teor
06/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1265/2020. Inteiro teor
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2020. Inteiro teor
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/2020, PL-1955/2020, PL-3385/2020 apensadas.
25/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
29/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Deixou de ser votado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pela Deputada Fernanda Melchionna e Prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do art. 185, § 4º, do RICD, em virtude da Retirada de Pauta do Projeto a pedido do Relator.
12/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020 e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
19/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Proferido o Parecer. Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a pedido da autora. Iniciada a Discussão Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Junio Amaral (PSL-MG). Encerrada a Discussão.
12/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Carlos Jordy. Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Teixeira. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 45; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 52. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação. Aprovado o Parecer.
17/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
17/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 530, Letra A. Inteiro teor
01/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1250/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
01/08/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1250/2022 do Sr. Euclydes Pettersen que requer regime de urgência para apreciação de proposição. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1250/2022.
02/08/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sanderson (PL-RS). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417. Votação Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 643-B/2020).
03/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.265/2020 e 1.955/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão). Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2022/SGM-P. Inteiro teor
04/08/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.

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