PL 431/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/03/2020

Ementa
Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.340, de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2020 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021) 11/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2021) 20/10/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2023) 11/10/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2023) 21/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2023) 20/12/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024) 17/05/2024

Apensados

Apensados ao PL 431/2020 ( 4 )

  • PL 636/2022
  • ,  PL 1523/2023
  • ,  PL 3830/2023
  • ,  PL 4769/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 14/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, do PL 636/2022, do PL 1523/2023, do PL 3830/2023, e do PL 4769/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

26/03/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 431/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". Inteiro teor
12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 68 Inteiro teor
18/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
07/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
10/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)
19/05/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/08/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
25/08/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Paulo Guedes.
13/09/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
18/10/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2021)
28/10/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciou a leitura do Voto.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Pastor Gil (PL-MA).
  • Vista ao Deputado Pastor Gil.
23/11/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/12/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Armando.
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), devido a apensação de proposição.
31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
14/04/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e do PL 1523/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 636/2022, e do PL 3830/2023, apensados. Inteiro teor
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2023)
26/10/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
    Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e do PL 1523/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 636/2022, do PL 3830/2023, e 4.769/2023, apensados. Inteiro teor
20/11/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2023)
30/11/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
14/12/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 5 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, do PL 636/2022, do PL 1523/2023, do PL 3830/2023, e do PL 4769/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/12/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2023)
19/03/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
26/03/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
01/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-636/2022, PL-1523/2023, PL-3830/2023, PL-4769/2023 apensadas.
01/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2024 PAG 31, Letra A. Inteiro teor
15/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ulisses Guimarães (MDB-MG)
16/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)
28/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4769/2023, por ter sido aprovado o REQ 3368/2023 que está apensado ao primeiro.
Sessões e Reuniões
  • 26/03/2024 - 14h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/03/2024 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2023 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)