Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 431/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
03/03/2020

Ementa
Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.340, de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2020	Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/04/2022	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), devido a apensação de proposição.
31/01/2023	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 431/2020 ( 1 )

PL 636/2022

PL 636/2022

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)	18/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 431/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 68 Inteiro teor
18/03/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Recebimento pela CINDRA.
07/05/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
10/05/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)
19/05/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/08/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
25/08/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Paulo Guedes.
13/09/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
18/10/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2021)
28/10/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Iniciou a leitura do Voto. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Pastor Gil (PL-MA). Vista ao Deputado Pastor Gil.
23/11/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo de Vista Encerrado
01/12/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Armando.
23/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-636/2022. Inteiro teor
28/04/2022	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), devido a apensação de proposição.
31/01/2023	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

25/06/2020
Projeto proíbe bloqueio de recursos federais para vítimas de desastres naturais

mais notícias

01/12/2021 - 13h00
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
17/11/2021 - 13h00
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
10/11/2021 - 14h00
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Detalhes