
PL 130/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT); Aguardando Parecer do Relator no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
05/02/2020
Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/02/2020 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/11/2020 |
Plenário ( PLEN
)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) |
Apensados
Apensados ao PL 130/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) |
-
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Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2020 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
05/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
|