PL 130/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14304/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2020

Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2021 EMENDA DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14304/2022. DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 65/22-PE). Razões do veto: DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que: "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

    NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 104/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que 'Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.'". Inteiro teor
18/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 502. Inteiro teor
19/02/2020

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1836/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 808/2020 ao PL 130/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
16/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 104/2020 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 104/2020.
05/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
10/02/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3922/2020 apensada.
27/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
01/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/08/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Paulo Ganime.
05/08/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/08/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1721/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI do Projeto de Lei nº 130, de 2020". Inteiro teor
21/09/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC).
  • Aprovado o Parecer.
21/09/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES. Inteiro teor
21/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 22/09/21 PAG 386, Letra A. Inteiro teor
22/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
22/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 228/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
27/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.836/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.836/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
27/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.721/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 130/2020 não se subsome à competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme delimitada no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
28/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 228/2021 - COPER.
28/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3 e 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada apresentada; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
28/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas e da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
28/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 443; não: 14; total: 457.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, a apensada, o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 3º do Projeto de Lei n. 130, de 2020 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque para o § 2º do Art. 77-F, da Lei nº 9.503, de 1997, com redação dada pelo art.4º do substitutivo apresentado ao PL 130, de 2020, com vista a sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 3: NOVO: Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de plenário nº 4 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 77-F da Lei nº 9.503, de 1997, na redação que lhe é conferida pelo art. 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020 e, por decorrência, do § 3º do mesmo art. 77-F. (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 130-B/2020).
28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.922/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 - 15h - 111ª Sessão).
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
29/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.211/2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
04/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
22/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 613/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Inteiro teor
22/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

    ". Inteiro teor
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDA DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
20/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 28, Letra C. Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
02/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130-B, de 2020.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.
    Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/02/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020. Inteiro teor
02/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 28 de setembro de 2021 (PL 130-B/2020).
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 22/2021/PS-GSE. Inteiro teor
08/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 23/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
09/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14304/2022. DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 65/22-PE). Razões do veto: DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 02/02/2022 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/09/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/09/2021 - 06h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)