Único dispositivo mantido trata do prazo de emissão da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da carteira de habilitação

Projeto proíbe divulgação de imagens de infração de trânsito gravíssima e prevê punição com multa e suspensão da CNH

Texto prevê ainda sanções para as plataformas digitais que não retirarem o vídeo após notificação

O provedor deverá bloquear a conta do usuário e retirar o vídeo ou áudio imediatamente do ar