PL 124/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor
Fausto Pinato - PP/SP
Apresentação
05/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/02/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2023) | 11/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023) | 21/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/06/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para reexame de parecer. |
09/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 124/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 17/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5264/2020, 3305/2021 e 923/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com emendas. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
09/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do Projeto de Lei 124/2020 e dos PLs 5264/2020, 3305/2021 e 923/2023, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
09/08/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2020 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
28/10/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
30/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
19/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
23/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
14/06/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/09/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/10/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/04/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/05/2024 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/06/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/05/2024 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2023 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)