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PEC 218/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Angela Amin - PP/SC

Apresentação
11/12/2019

Ementa
"Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 19 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	28/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 218/2019, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "'Inclui o parágrafo 11 ao',', para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.'". Inteiro teor
11/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/19 PÁG 1121. Inteiro teor
12/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
18/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
14/01/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.
20/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
03/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
04/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
09/11/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
28/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

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