PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Origem: PLS 769/2015
Proposição Numeração Antiga: PLS 769/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
Apresentação
10/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/12/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1744/2015.Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1744/2015.Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
21/12/2022 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
Apensados
Apensados ao PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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23/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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27/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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15/09/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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21/12/2022 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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