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PL 5430/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1744/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Autor
Moses Rodrigues - PMDB/CE

Apresentação
31/05/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

Dados Complementares:
Proíbe a fabricação, venda, comercialização e importação de produtos fumígenos com sabor e propõe a padronização das embalagens e maços desses produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2016	Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/08/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1744/2015

Apensados

Apensados ao PL 5430/2016 ( 14 )

PL 9621/2018

PL 9621/2018

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a importação e comercialização de cigarros com sabor e aroma.
, PL 4446/2019 (12)

PL 4446/2019

Autor: Silas Câmara

Ementa: Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
, PL 5087/2020 (2)

PL 5087/2020

Autor: Eduardo Costa

Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.
, PL 1492/2022 (1)

PL 1492/2022

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.
, PL 1651/2022

PL 1651/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.
, PL 3352/2021 (7)

PL 3352/2021

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores
, PL 4329/2021 (5)

PL 4329/2021

Autor: Luciano Ducci

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.
, PL 4552/2021 (1)

PL 4552/2021

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
, PL 2900/2023

PL 2900/2023

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
, PL 849/2022 (2)

PL 849/2022

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
, PL 1650/2022

PL 1650/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.
, PL 2398/2023

PL 2398/2023

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.
, PL 3151/2024

PL 3151/2024

Autor: Flávia Morais

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.
, PL 3387/2024

PL 3387/2024

Autor: Ismael

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4° do art. 220 da Constituição Federal” para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5430/2016, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"". Inteiro teor
01/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4565/2016, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 5430/2016 ao PL 1744/2015". Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 128 COL 01. Inteiro teor
10/06/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
17/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 4.565/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.565/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.430/2016 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 1.744/2015. Publique-se. Oficie-se."
01/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9621/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 266/2019, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4446/2019. Inteiro teor
20/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1744/2015
20/03/2024	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3151/2024 à proposição PL-3352/2021.
19/08/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
06/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3387/2024 à proposição PL-4446/2019.