• PL 5087/2020 (2)

  PL 5087/2020

  Autor:  Eduardo Costa

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.

• ,  PL 1492/2022 (1)

  PL 1492/2022

  Autor:  Professora Dorinha Seabra Rezende

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.

• ,  PL 1651/2022

  PL 1651/2022

  Autor:  Lídice da Mata

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.

• ,  PL 4329/2021 (5)

  PL 4329/2021

  Autor:  Luciano Ducci

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.

• ,  PL 4552/2021 (1)

  PL 4552/2021

  Autor:  Vitor Hugo

  Ementa:  Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.

• ,  PL 2900/2023

  PL 2900/2023

  Autor:  Dr. Fernando Máximo

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 849/2022 (2)

  PL 849/2022

  Autor:  Rejane Dias

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.

• ,  PL 1650/2022

  PL 1650/2022

  Autor:  Lídice da Mata

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.

• ,  PL 2398/2023

  PL 2398/2023

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.

• ,  PL 3151/2024

  PL 3151/2024

  Autor:  Flávia Morais

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.

• ,  PL 3387/2024

  PL 3387/2024

  Autor:  Ismael

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4° do art. 220 da Constituição Federal” para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).

• ,  PL 4509/2024

  PL 4509/2024

  Autor:  Ricardo Maia

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.