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PL 4446/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5430/2016 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor
Silas Câmara - PRB/AM

Apresentação
14/08/2019

Ementa
Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2019	Apense-se à(ao) PL-5430/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-5430/2016

Apensados

Apensados ao PL 4446/2019 ( 10 )

PL 5087/2020 (2)

PL 5087/2020

Autor: Eduardo Costa

Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.
, PL 1492/2022 (1)

PL 1492/2022

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.
, PL 1651/2022

PL 1651/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.
, PL 3352/2021 (6)

PL 3352/2021

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores
, PL 4329/2021 (5)

PL 4329/2021

Autor: Luciano Ducci

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.
, PL 4552/2021 (1)

PL 4552/2021

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
, PL 2900/2023

PL 2900/2023

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
, PL 849/2022 (2)

PL 849/2022

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
, PL 1650/2022

PL 1650/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.
, PL 2398/2023

PL 2398/2023

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4446/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB/AM), que "Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos". Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5430/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/08/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
27/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 525. Inteiro teor
20/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-5430/2016
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-337/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-337/2020. Inteiro teor
18/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 374/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 337/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5087/2020. Inteiro teor
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3352/2021. Inteiro teor
20/03/2024	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.