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PEC 199/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919)


Identificação da Proposição

Autor
Alex Manente - CIDADANIA/SP

Apresentação
19/11/2019

Ementa
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2019 Em razão do arquivamento da PEC 410/2018, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, encaminhamento desta a Comissão Especial, conforme o art. 202, § 2º do RICD.À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Em razão do arquivamento da PEC 410/2018, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, encaminhamento desta a Comissão Especial, conforme o art. 202, § 2º do RICD.À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
10/03/2020 Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )
Aprovado requerimento n. 8/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença dos convidados: Nelson Jobim, Jurista, ex Ministro da Justiça, ex Ministro da Defesa e ex Presidente do STF; Antônio Nabor Areias Bulhoes, Advogado e sócio do escritório Bulhões & Advogados Associados; Flávio Humberto Pascarelli, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas; e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Ministro do STJ

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA   ( PEC19919 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 199/2019, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-410/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
20/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 139. Inteiro teor
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
04/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Recebimento pela PEC19919.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 05/12/2019)
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC nº 199/2019, apensada, em face do arquivamento da PEC 410/2018, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
05/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor Tiago Bunning.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor José Miguel Garcia Medina". Inteiro teor
06/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos". Inteiro teor
10/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo convidado Daniel Mitidiero". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 199, de 2019, que 'altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça', com os seguintes convidados: Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e Frederico Carlos Lang, Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelos Deputados Henrique Fontana (PT-RS) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Carol Proner, Jurista e Professora Universitária e Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelos Deputados Henrique Fontana (PT-RS) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelos Deputados Henrique Fontana (PT-RS) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ministro Dias Toffoli - Atual Presidente, Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente, Ministro Celso de Mello, Ministro Marco Aurélio, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, Ministra Rosa Weber, Ministro Roberto Barroso, Ministro Edson Fachin e Ministro Alexandre de Moraes". Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão do arquivamento da PEC 410/2018, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, encaminhamento desta a Comissão Especial, conforme o art. 202, § 2º do RICD.À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
10/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Pedro Carrielo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro com atuação junto às Cortes Superiores em Brasília; Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e responsável pelo escritório da Defensoria em Brasília; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Silvio Luiz de Almeida, Doutor pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie; e Patrick Mariano, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com os convidados Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro José Antônio Dias Toffoli; Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux; Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro João Otávio de Noronha; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Felipe Santa Cruz; Procurador-Geral da República - PGR, Antônio Augusto Brandão de Aras; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal - STF, Antônio Cezar Peluso". Inteiro teor
11/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Senhor Defensor Público Pedro Paulo Coelho". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 14/2019, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Seminários nos Estados da Federação". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Júnior Ferrari que requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância.
  • Aprovado requerimento do Sr. Fábio Trad que requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor José Miguel Garcia Medina.
  • Aprovado requerimento do Sr. Fábio Trad que requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor Tiago Bunning.

  • Aprovado requerimento do Sr. Fábio Trad que requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.
  • Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos.
  • Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo convidado Daniel Mitidiero.
  • Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Daniel Trzeciak que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 199, de 2019, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", com os seguintes convidados: Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e Frederico Carlos Lang, Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Henrique Fontana que requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Carol Proner, Jurista e Professora Universitária e Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado.
  • Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Henrique Fontana que requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal.
  • Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Henrique Fontana que requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ministro Dias Toffoli - Atual Presidente, Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente, Ministro Celso de Mello, Ministro Marco Aurélio, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, Ministra Rosa Weber, Ministro Roberto Barroso, Ministro Edson Fachin e Ministro Alexandre de Moraes.
  • Aprovado requerimento n. 11/2019 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Pedro Carrielo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro com atuação junto às Cortes Superiores em Brasília; Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e responsável pelo escritório da Defensoria em Brasília; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Silvio Luiz de Almeida, Doutor pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie; e Patrick Mariano, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo.
  • Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. José Nelto que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com os convidados Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro José Antônio Dias Toffoli; Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux; Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro João Otávio de Noronha; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Felipe Santa Cruz; Procurador-Geral da República - PGR, Antônio Augusto Brandão de Aras; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal - STF, Antônio Cezar Peluso.
  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 15/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que: "Requer a realização de seminário na Câmara Legislativa de São Paulo no âmbito da comissão especial da PEC 199/2019 que trata da prisão em 2ª instância. Palestrantes:
    - Modesto Carvalhosa, advogado, parecerista, consultor, árbitro, professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.
    - Ives Gandra Martins, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia.
    - Janaína Paschoal, deputada estadual do estado de São Paulo, professora da Universidade de São Paulo e advogada constitucionalista.
    ". Inteiro teor
12/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 199/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância com a convidada Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Advogada, Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP". Inteiro teor
16/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Aprovado requerimento n. 15/2019 da Sra. Carla Zambelli que requer a realização de seminário na Câmara Legislativa de São Paulo no âmbito da comissão especial da PEC 199/2019 que trata da prisão em 2ª instância. Palestrantes:
    - Modesto Carvalhosa, advogado, parecerista, consultor, árbitro, professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.
    - Ives Gandra Martins, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia.
    - Janaína Paschoal, deputada estadual do estado de São Paulo, professora da Universidade de São Paulo e advogada constitucionalista.
  • Aprovado requerimento do Sr. Fábio Trad que requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância com a convidada Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Advogada, Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 199/2019.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o convidado Rodrigo Saraiva Marinho". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 18/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o tema no Estado de Santa Catarina". Inteiro teor
18/12/2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Seminário com o objetivo de discutir a PEC 199 de 2019 da prisão em 2° instância na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". Inteiro teor
04/02/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAP; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; e Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF". Inteiro teor
04/02/2020

CPI DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO NORDESTE ( CPIOLEO )

  • Apresentação do Requerimento n. 66/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque.q". Inteiro teor
04/02/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Representante da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Representante da Associação Brasileira de Juristas para a Democracia (ABJD); Representante da Associação de Juízes pela Democracia (AJD); e Representante da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Sr. Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral federal (DPU); Sr. Marcelo Semer, juiz de direito em São Paulo; e Sr. Maurício Zanoide de Moraes, advogado criminalista, professor de direito processual da USP, membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Autor do livro 'Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de Sua Estrutura Normativa Para a Elaboração Legislativa e Para a Decisão Judicial'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados: Sra. Silvia Souza, advogada da ONG Conectas Direitos Humanos; Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); e Representante do Instituto De Garantias Penais (IGP)". Inteiro teor
05/02/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de Seminário para discutir o tema no Estado de Santa Catarina.
  • Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o convidado Rodrigo Saraiva Marinho.
  • Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Seminário com o objetivo de discutir a PEC 199 de 2019 da prisão em 2° instância na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
  • Aprovado requerimento n. 1/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAP; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; e Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
  • Aprovado requerimento n. 2/2020 da Sra. Natália Bonavides que requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Representante da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Representante da Associação Brasileira de Juristas para a Democracia (ABJD); Representante da Associação de Juízes pela Democracia (AJD); e Representante da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).
  • Aprovado requerimento n. 3/2020 da Sra. Natália Bonavides que requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Sr. Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral federal (DPU); Sr. Marcelo Semer, juiz de direito em São Paulo; e Sr. Maurício Zanoide de Moraes, advogado criminalista, professor de direito processual da USP, membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Autor do livro "Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de Sua Estrutura Normativa Para a Elaboração Legislativa e Para a Decisão Judicial".
  • Aprovado requerimento n. 4/2020 da Sra. Natália Bonavides que requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados: Sra. Silvia Souza, advogada da ONG Conectas Direitos Humanos; Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); e Representante do Instituto De Garantias Penais (IGP).
  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2019 a 05/02/2020). Não foram apresentadas emendas.
11/02/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE". Inteiro teor
12/02/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Reunião realizada com a participação do Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública.
18/02/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Aprovado requerimento n. 5/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal.
  • Aprovado requerimento n. 6/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.
03/03/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidado Nelson Nery Jr". Inteiro teor
04/03/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Aprovado requerimento n. 7/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidado Nelson Nery Jr.
09/03/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença dos convidados: Nelson Jobim, Jurista, ex Ministro da Justiça, ex Ministro da Defesa e ex Presidente do STF; Antônio Nabor Areias Bulhoes, Advogado e sócio do escritório Bulhões & Advogados Associados; Flávio Humberto Pascarelli, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas; e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Ministro do STJ". Inteiro teor
10/03/2020

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Aprovado requerimento n. 8/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença dos convidados: Nelson Jobim, Jurista, ex Ministro da Justiça, ex Ministro da Defesa e ex Presidente do STF; Antônio Nabor Areias Bulhoes, Advogado e sócio do escritório Bulhões & Advogados Associados; Flávio Humberto Pascarelli, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas; e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Ministro do STJ
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2020, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: 'PEC 199/19 - Prisão em Segunda Instância'
    - com os convidados: Modesto Carvalhosa, Professor aposentado do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Advogado; Ives Gandra Martins, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado; Otávio Luiz Rodrigues Junior, Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP; Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Márcio Luiz Fogaça Vicari, Advogado". Inteiro teor
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