PL 5977/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14253/2021


Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
12/11/2019

Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2021 EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14253/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 802/2019, Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões em cargos de juiz de tribunal regional federal, bem como sobre a alteração das Leis n. 9.967/2000 e 9.968/2000. Inteiro teor
12/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5977/2019, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000". Inteiro teor
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 58. Inteiro teor
09/12/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 3230/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 3230/2019 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3230/2019.
16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
17/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/12/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
19/02/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
25/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
26/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 384; total: 437.
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2020. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.977-A/ 2019).
26/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
27/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
31/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). Inteiro teor
09/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/20/SGM-P. Inteiro teor
29/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5977/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000”.

    ". Inteiro teor
29/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 548/2021 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.977, de 2019. Inteiro teor
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/21 PAG 401, Letra B. Inteiro teor
20/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA). Inteiro teor
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA). Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977-A, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
08/11/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019. Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, com parecer pela aprovação.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 5.977-C/2019).
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 184/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Ofício nº 185/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 474/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 185/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5977/2019". Inteiro teor
30/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14253/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.
02/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 648/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.253, de 30 de novembro de 2021". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/11/2021 - 19h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/08/2020 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/08/2020 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)