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PL 5801/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Rodolfo - PL/PE

Apresentação
31/10/2019

Ementa
Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2019) 26/11/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2021) 01/07/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2021) 28/09/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023) 03/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023) 20/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
08/05/2024 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
10/08/2021 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 13/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor

08/05/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 29/06/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

10/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5801/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial. ". Inteiro teor
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 59. Inteiro teor
19/11/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
25/11/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2019)
04/12/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/04/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
29/06/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2021)
13/07/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/06/2021 a 13/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer.
12/08/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
12/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 693, Letra A. Inteiro teor
13/08/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
24/09/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
27/09/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2021)
04/10/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2021 a 04/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2022

Educação ( CE )

  • A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
13/07/2022

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/04/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
02/05/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
19/09/2023

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023)
04/10/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2024

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Professor Alcides.
  • Não houve oradores inscritos. Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Parecer.
09/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2024, Letra B.
13/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 08/05/2024 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/08/2021 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 03/08/2021 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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