PL 5435/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Lucio Mosquini - MDB/RO
Apresentação
09/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/10/2019 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2019) | 04/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019) | 06/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021) | 16/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021) | 03/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/11/2023) | 20/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
17/11/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
Aprovado o Parecer. |
11/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Pedro Uczai. |
22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 5435/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
04/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
11/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Pedro Uczai. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 11/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.435/2019, PL nº 5.607/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
27/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 5607/2019, apensado, com adoção do Substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Inteiro
teor
17/11/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/11/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/11/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/12/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/12/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/12/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/03/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/05/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/06/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
15/06/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
|
16/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
26/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
15/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
24/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
27/10/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
17/11/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/11/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
- 22/11/2021
Comissão aprova projeto que prevê aplicação mínima de verba do FNO em ações sustentáveis na Amazônia
- 16/08/2021
Comissão de Agricultura aprova aplicação mínima do FNO em projetos sustentáveis na Amazônia
- 23/01/2020
Projeto limita aplicação do FNO a atividades econômicas típicas da Região Norte
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/11/2021 - 13h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)