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PL 4806/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Silas Câmara - REPUBLIC/AM

Apresentação
03/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019) 20/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019) 19/12/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023) 18/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Minas e Energia, com subemendas.
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Minas e Energia, com subemendas. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

07/07/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 04/12/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

04/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4806/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". Inteiro teor
10/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 394. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
18/09/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
19/09/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/10/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
04/12/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor
06/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 192., Letra A. Inteiro teor
17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
18/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019)
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
10/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

26/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, subscrito pelo Dep. Márcio Labre.
23/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
14/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
14/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra B.
16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
17/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Minas e Energia, com subemendas. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2021 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/06/2021 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/06/2021 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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