PL 4416/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/08/2019

Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) 12/09/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021) 20/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022) 11/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
16/12/2021 Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 10/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

16/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer do Relator Deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ).
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB/PE), que "Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso". Inteiro teor
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 164. Inteiro teor
29/08/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
10/09/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
11/09/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • O Relator, Dep. Marcelo Freixo, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
14/05/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/05/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
18/05/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator Deputado Roberto Alves (Republicanos -SP).
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa, Merlong Solano e Tereza Nelma.
15/06/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Requerimento n. 50/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 4416/2019, que “Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso". Inteiro teor
16/06/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Aprovado requerimento n. 50/2021 da Sra. Tereza Nelma que requer realização de audiência pública para debater o PL 4416/2019, que “Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
12/07/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
04/08/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/12/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer do Relator Deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ).
17/12/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
17/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2021 PAG 162, Letra A. Inteiro teor
21/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
10/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022)
01/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
12/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2021 - 09h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 10/06/2021 - 09h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)