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PL 4170/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
23/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
29/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o Parecer da Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC).
26/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/09/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação. Inteiro teor

23/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 27/04/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

29/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer da Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC).

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4170/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. ". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 343. Inteiro teor
04/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
17/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
25/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta por solicitação da Relatora Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
25/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
27/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
16/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pela Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC).
  • Iniciada a Discussão.
  • Iniciada a Votação.
  • Aprovado o Parecer da Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC).
29/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
30/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 614, Letra A. Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1200/2021, pelos Deputados Carla Dickson (PROS/RN) e Roberto de Lucena PODE, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental". Inteiro teor
28/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1200/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. David Soares (DEM-SP)
31/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • O Relator, Dep. David Soares , deixou de ser membro da Comissão
11/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
27/09/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
  • Aprovado o Parecer.
23/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
23/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 24/11/2022 PAG 651, Letra B. Inteiro teor
24/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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