PL 3179/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Carreras - PSB/PE
Apresentação
28/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
28/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 3179/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
24/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 17/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
16/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/10/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/11/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/10/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/09/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/12/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Ordinária