PL 3179/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Devolvida à Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) para alteração no Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 3179/2019 ( 1 )

  • PL 3579/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DESENVOLVIMENTO URBANO   ( CDU ) 24/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

11/12/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 17/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3179/2019, pelo Deputado Felipe Carreras PSB, que:"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência". Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/06/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
16/08/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
25/10/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2019)
06/11/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3109/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". Inteiro teor
11/12/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-3579/2019 apensada.
18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 608, Letra A. Inteiro teor
14/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
15/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado. Inteiro teor
28/09/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a pedido da Relatora.
13/10/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a pedido da Relatora.
21/10/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) para alteração no Parecer.
Sessões e Reuniões
  • 13/10/2021 - 10h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 28/09/2021 - 10h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 11/12/2019 - 08h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária