PL 2958/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Aécio Neves - PSDB/MG
Apresentação
21/05/2019
Ementa
Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 10/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2022). | 11/07/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2023) | 12/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023) | 10/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2024/PS-GSE. |
08/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/06/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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11/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
26/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
09/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
11/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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24/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
31/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/06/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/06/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/05/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/05/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)