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PL 2714/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/2019	Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/08/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer, com emenda.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )	05/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 21/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, com emenda. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	17/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Cultura. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2714/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)". Inteiro teor
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/06/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
04/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 523. Inteiro teor
13/06/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
27/06/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
03/07/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária O Dep. Felício Laterça leu o parecer. Vista à Deputada Maria do Rosário.
05/07/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCULT, pelo Dep. Felício Laterça Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/07/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) Prazo de Vista Encerrado
14/08/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.
21/08/2019	COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, com emenda. Inteiro teor
22/08/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/08/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 30/08/19, PÁG 230, Letra A. Inteiro teor
10/09/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
17/10/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Cultura. Inteiro teor
06/11/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.

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17/07/2019
Gravação de filme no interior da sala de cinema poderá ser criminalizada

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