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MPV 881/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13874/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2019

Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº: 10.406, de 2002; 6.404, de 1976; 11.101, de 2005; 11.598, de 2007; 12.682, de 2012; 6.015, de 1973 e 10.522, de 2002. Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962 e a Lei nº 11.887, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 30/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 406/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 881/2019 (PLv 21/2019). Resultado: mantido o veto parcial.
20/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 13874/2019. DOU 20/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 438/19-PE). Razões do veto: DOU 20/09/19 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/04/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
    Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
    Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 03/05/2019, Seção 1, Página 2.
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 173-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Dário Berger e o Deputado Marco Bertaiolli, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Jerônimo Goergen e a Senadora Soraya Thronicke.
25/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 40, de 24/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 881, de 30/04/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1.
11/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019.
19/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 164/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 357/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 881/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 301 (trezentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 881/2019, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 17, de 2019, da Comissão Mista da MPV 881/2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.. Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

31/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
07/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019". Inteiro teor
13/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 881/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2019 - 14h - 215ª Sessão).
13/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 340; total: 369.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
13/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno do Câmara dos Deputados, o Presidente da Câmara dos Deputados considera como não escritos os arts. 20 (na parte que altera o art. 4º-A da Lei n. 12.682/2012), 22, na parte que altera o art. 213, § 17, da Lei n. 6.015/1973), 25, 26, 27, 28 (na parte que altera os arts. 2º, 161, 163, 227, 386-A, 444, 626, 627, 627-A, 628-A, 629 a 632, 634 a 637, 637-A, 638 e 640 a 642 do Decreto-Lei n. 5.452/1943 (Consolidação das Leis de Trabalho), 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 49, 50 e 51 do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, por não guardarem relação temática com esta Medida Provisória.
  • Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 333; total: 361.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 41; total: 326.  Votação
  • Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 355; não: 86; total: 441.  Votação
  • Votação do DTQ 32: Bloco PP/MDB/PTB: Preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
  • Aprovada a preferência.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 881 de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 1, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 76; abstenção: 1; total: 422.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação as Emendas Aglutinativas de Plenário de nº 1, 2, 3 e 4. Publicado em avulso e no DCD de 14/08/19, PÁG 618, Letra A. Inteiro teor
14/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 210; total: 259.  Votação
  • Votação do DTQ 29: NOVO: ART. 16 DO PLV 17/19 COM VISTAS À SUA INCLUSÃO ONDE COUBER (ART. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Destaque nº 29.
  • Votação do DTQ 9: PT: §4º, ARTIGO 50 DA LEI 10.406/2002, COM REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 282; não: 102; total: 384.  Votação
  • Votação do DTQ 27: PSOL: ART. 67 CONSTANTE DO ART. 28 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO - (ART. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 233; não: 99; total: 332.  Votação
  • Votação do DTQ 20: PCDOB: ART. 68 CONTIDO NO ARTIGO 28 DO PLV APRESENTADO À MP 881/19 , COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO- ART 161, I.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 244; não: 120; abstenção: 1; total: 365.  Votação
  • Votação da EMA 4: : Emenda Aglutinativa nº 4
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 134; não: 291; abstenção: 1; total: 426.  Votação
  • Votação do DTQ 10: PT: ARTIGO 70 DO DECRETO DE LEI 5.452/1943, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 274; não: 153; abstenção: 2; total: 429.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do DTQ 8: PT: § 3º, ARTIGO 74 DO DECRETO DE LEI 5.452/1943, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PSC: ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO À MP 881/19, QUE INCLUI ARTIGO 82-A À LEI 11.101/2005, COM FIM DE REESTABELECÊ-LO NA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
  • Rejeitado o DTQ 5. Sim: 4; não: 439; total: 443.  Votação
  • Retirado os Destaques Simples.
  • Inadmitido o DTQ 1: PSD: ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 (PARA FINS DE SUPRESSÃO) - ART 161, V
  • Inadmitido o DTQ 2: PSD: § 4º DO ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 12.682/2012, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 20 DO PLV Nº 17/2019 - ART 161, V.
  • Retirado o DTQ 3: SD: ARTIGO 47-A, DA LEI Nº 8.935/1994, CONSTANTE DO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 - ART 161, IV.
  • Retirado o DTQ 4: DEM: EMENDA 32 - ART 161, II.
  • Retirado o DTQ 6: PDT: ARTIGO 28 DO PLV (COM OBJETIVO DE SUPRIMI-LO) - ART 161, I.
  • Retirado o DTQ 7: PDT: VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "OU DEMAIS ARRANJOS DE COMERCIALIZAÇÃO", DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.116/05, ALTERADO PELO ARTIGO 35 DO PLV - ART 161, I.
  • Inadmitido o DTQ 18: PROS: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 627 DO DECRETO- LEI Nº 5.452/1943, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 28 DO PLV Nº 17/2019, PARA QUE SEJA ACRESCIDO, ONDE COUBER, AO TEXTO DA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I.
  • Prejudicado o DTQ 19: DEM: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 20-F DA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 24 DO PLV APRESENTADO À MPV 881/2019, OU DO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO TEXTO DE EVENTUAL EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL APRESENTADA EM PLENÁRIO - ART 161, I.
  • Retirado o DTQ 24: BLOCO PP/MDB/PTB: EMENDA Nº 297 - ART 161, II.
  • Inadmitido o DTQ 25: Bloco PP/MDB/PTB: ART. 3º-A DA LEI 13021/14 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 25 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 26: Bloco PP/MDB/PTB: §1º E §2º DO ART. 50 DA LEI 6360/76 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 26 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 28: PSL: EMENDA 41 (ART. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 30: PSL: EMENDA 40 (ART. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 31: PSL: EMENDA 299 (ART. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 33: PDT : CAPUT DO ART 68 DO DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
  • Retirado o DTQ 34: PDT : EXPRESSÃO "CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO" CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 74 DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
  • Prejudicado o DTQ 35: PSB: EMENDA 134(ART. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 36: PSB: DESTAQUE DO ART. 68 DO DECRETO-LEI Nº 5452, DE 1943, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA AO PLV 17, DE 2019 (161,I).
  • Prejudicado o DTQ 37: PDT: EMENDA 24, COMO SUPORTE PARA A EMENDA AGLUTINATIVA.
  • Retirado a EMA 2: Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Inadmitida a EMA 3: Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 881-B/2019) - PLV 21/2019.
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 743/19/SGM-P. Inteiro teor
23/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2065/2019, conforme o seguine teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.065/2019, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Medida Provisória n. 881/2019 já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e será remetida ao Senado Federal para deliberação. Publique-se".
  • Recebimento do Ofício nº 379/2019 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 383/2019 (CN) comunicando erro material. Inteiro teor
20/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 13874/2019. DOU 20/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 438/19-PE). Razões do veto: DOU 20/09/19 PÁG 04 COL 02.
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 406/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 881/2019 (PLv 21/2019). Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 551/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 21/2019 (MPV 881/2019). Inteiro teor
29/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 564-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 881, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
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