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MPV 881/2019 CN Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2019

Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº: 10.406, de 2002; 6.404, de 1976; 11.101, de 2005; 11.598, de 2007; 12.682, de 2012; 6.015, de 1973 e 10.522, de 2002. Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962 e a Lei nº 11.887, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 881/2019   ( MPV88119 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/04/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
    Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
    Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 03/05/2019, Seção 1, Página 2.
16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 173-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.