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PL 2537/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ

Apresentação
25/04/2019

Ementa
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019) 13/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) 02/09/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/07/2023) 21/07/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 03/09/2025 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

03/09/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 06/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor

21/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2537/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais". Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
28/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 509. Inteiro teor
11/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
12/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)
19/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Vítor Lippi (PSDB/SP) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
22/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
22/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/08/19, PÁG 79, Letra A. Inteiro teor
29/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
30/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eli Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
25/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Eli Borges , deixou de ser membro da Comissão
09/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)
08/11/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE)
20/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado André Ferreira (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/07/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/07/2023)
09/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado
15/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. André Ferreira, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
19/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
02/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
06/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
20/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminhou a votação nominal da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo(a) Autor(a), Deputado(a) Gilson Marques.
  • Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo Autor, Dep. Gilson Marques.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Paulão (PT-AL).
  • Encerrada a Discussão.
  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
03/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminhou a votação da Petirada de Pauta o autor, Dep. Gilson Marques.
  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de adimento de discussão e de votação e de votação nominal deste pelo(a) Autor(a), dep. Gilson Marques.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
  • Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
05/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
12/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 03/09/2025 - 10h00

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  • 27/08/2025 - 10h00

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  • 20/08/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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