PL 2496/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2019

Ementa
Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/2021 DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral.
06/05/2022 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) 03/08/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação. Inteiro teor

27/10/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral.
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2496/2019, pela Deputada Erika Kokay PT, que:"Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 802. Inteiro teor
26/08/2019

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
26/09/2019

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019)
10/10/2019

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2019 a 10/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
03/08/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação. Inteiro teor
18/08/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 13:00 Reunião de Eleição Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Eduardo Bolsonaro e Eli Borges, sendo a votação nominal concedida de ofício. Submetido à votação nominal, o requerimento foi rejeitado por 5 votos favoráveis e 8 votos contrários.
  • Lido o parecer da Relatora, Deputada Professora Rosa Neide, pela Deputada Joenia Wapichana.
  • Vista ao Deputado Eli Borges.
24/08/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/10/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Junio Amaral.
  • Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral.
28/10/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS. Inteiro teor
28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2021, Letra A.
29/10/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
11/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ)
12/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021)
24/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2022

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Marcelo Freixo, deixou de ser membro da Comissão
06/05/2022

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2022

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Sessões e Reuniões
  • 27/10/2021 - 11h00

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/08/2021 - 10h00

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião de Eleição Extraordinária (semipresencial)