PL 2496/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
24/04/2019
Ementa
Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019) | 26/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021) | 15/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 27/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral. |
16/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
03/08/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação.
Inteiro
teor
27/10/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
03/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
16/05/2023 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
26/09/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
10/10/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
11/03/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
17/03/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
11/06/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
03/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
18/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 13:00 Reunião de Eleição Extraordinária (semipresencial)
|
24/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
27/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
28/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
28/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2023 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 09/05/2023 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/10/2021 - 13h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)