PL 2496/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
24/04/2019
Ementa
Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/05/2019 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/10/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM
)
Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral. |
06/05/2022 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) | 03/08/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação.
Inteiro
teor 27/10/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral. |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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26/09/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
10/10/2019 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
11/03/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
17/03/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
11/06/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
03/08/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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18/08/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 13:00 Reunião de Eleição Extraordinária (semipresencial)
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24/08/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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27/10/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/10/2021 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
28/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2021 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
11/11/2021 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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12/11/2021 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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24/11/2021 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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03/05/2022 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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06/05/2022 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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18/05/2022 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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