PL 2381/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2019

Ementa
Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2023 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.381/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2019) 15/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019) 19/12/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
21/05/2024 Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer.
15/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.381/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 20/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição. Inteiro teor

02/08/2023 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM), pela aprovação. Inteiro teor

11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 16/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

21/05/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2381/2019, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)
14/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2019)
14/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 329. Inteiro teor
23/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2324/2019, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, o apensamento do Projeto de Lei nº 2.381/2019 ao Projeto de Lei 2.918/2015, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". Inteiro teor
14/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.324/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.324/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
03/12/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Átila Lins (PP-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM), pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 182, Letra A. Inteiro teor
17/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
18/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019)
24/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição. Inteiro teor
12/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
14/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
  • Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
16/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 165/2022, da CDEICS, comunicando que o PL 7503/2017 recebeu pareceres divergentes na Comissões que lhe apreciaram o mérito. Inteiro teor
20/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bosco Saraiva, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
19/04/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
20/04/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição. Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.
02/08/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
03/08/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Ofício nº 48/2022 - CDE informando pareceres divergentes proferidos pela a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônial e de Desenvolvimento, Econômico. Inteiro teor
04/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 05/08/2023, Letra B.
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.381/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
18/08/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
21/03/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
16/05/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
21/05/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
  • Aprovado o Parecer.
28/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 29/05/2024, Letra C.
Sessões e Reuniões
  • 21/05/2024 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 11h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/07/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)