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PDL 123/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
31/05/2023 Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tarcísio Motta e Professora Luciene Cavalcante.
16/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 123/2019 ( 1 )

  • PDL 48/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 18/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição. Inteiro teor

31/05/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tarcísio Motta e Professora Luciene Cavalcante.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 123/2019, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização". Inteiro teor
16/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 278. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
25/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
24/05/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
23/09/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/09/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
18/04/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição. Inteiro teor
26/04/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/04/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 91/2023, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para discutir a elaboração de uma nova Política Nacional de Educação, tendo em vista a tramitação do PDL nº 123/2019". Inteiro teor
02/05/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
03/05/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
  • Vista à Deputada Franciane Bayer.
09/05/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1638/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2019". Inteiro teor
31/05/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
  • Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tarcísio Motta e Professora Luciene Cavalcante.
14/06/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação. Inteiro teor
14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 15/06/2023, Letra A.
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
26/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
26/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 123, de 2019". Inteiro teor
24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
28/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
21/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 31/05/2023 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/05/2023 - 09h30

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