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PDL 48/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Apensado ao PDL 123/2019 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rogério Correia - PT/MG

Apresentação
24/02/2023

Ementa
Revoga o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a atual Política Nacional de Alfabetização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2023	Apense-se à(ao) PDL-123/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 123/2019, ao qual esta proposição está apensada.
26/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 123/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para o PDL 123/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 48/2023, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Revoga o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a atual Política Nacional de Alfabetização". Inteiro teor
19/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1638/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2019". Inteiro teor
05/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PDL-123/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/09/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/09/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
09/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para o PDL 123/2019, ao qual esta proposição está apensada.
26/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 123/2019, ao qual esta proposição está apensada.
28/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 123/2019, ao qual esta proposição está apensada.