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PL 2267/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Alessandro Molon - PSB/RJ

Apresentação
11/04/2019

Ementa
Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2019 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019) 13/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) 19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2022 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer.
22/05/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2267/2019 ( 8 )

  • PL 2764/2019
  • ,  PL 3003/2019
  • ,  PL 4436/2019
  • ,  PL 2009/2020
  • ,  PL 333/2021 (2)
  • ,  PL 640/2022 (1)
  • ,  PL 2555/2022
  • ,  PL 1724/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME) 19/10/2022 - Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela rejeição deste, do PL 2764/2019, do PL 3003/2019, do PL 4436/2019, do PL 2009/2020, do PL 333/2021, do PL 1724/2022, do PL 640/2022, e do PL 2555/2022, apensados. Inteiro teor

30/11/2022 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2267/2019, pela Deputadoa Alessandro Molon PSB, que:"Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. ". Inteiro teor
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2764/2019. Inteiro teor
  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/05/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-2764/2019 apensada.
23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 363. Inteiro teor
11/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
12/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)
19/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 527/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer urgência para a apreciação imediata, nos termos do artigo 155 do RICD, do PL no 2.267, de 2019". Inteiro teor
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
27/04/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
27/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1326/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a desapensação do PL nº 1724/2022, que tramita conjuntamente com o PL nº 2267/2019

    ". Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela rejeição deste, do PL 2764/2019, do PL 3003/2019, do PL 4436/2019, do PL 2009/2020, do PL 333/2021, do PL 1724/2022, do PL 640/2022, e do PL 2555/2022, apensados. Inteiro teor
09/11/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Elias Vaz, Jesus Sérgio, Nereu Crispim e Padre João.
23/11/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Padre João, Elias Vaz e Rodrigo Agostinho.
30/11/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
30/11/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2764/2019, PL-3003/2019, PL-4436/2019, PL-2009/2020, PL-333/2021, PL-640/2022, PL-1724/2022, PL-2555/2022 apensadas.
01/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 309, Letra A. Inteiro teor
15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
18/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
30/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Sessões e Reuniões
  • 30/11/2022 - 10h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2022 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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