Projeto revoga regime tributário especial para o setor petrolífero
O Projeto de Lei 2267/19 revoga a Lei 13.586/17, que instituiu regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo e de gás natural. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), autor do projeto, diz que o objetivo é reverter a perda de arrecadação promovida pela lei, que em sua opinião estabeleceu privilégios e isenções para a indústria do petróleo, sem o estabelecimento de contrapartidas.
“A lei estabelece, por exemplo, que até 2040 os valores investidos em produção de óleo
poderão ser deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Além disso, isenta de impostos a importação de equipamentos para o setor de petróleo. A renúncia fiscal total pode ultrapassar R$ 1 trilhão”, critica.
Para Molon, no contexto de crise econômica e de desigualdades sociais em que vive o País, a manutenção de isenções “multimilionárias” à indústria do petróleo não se justifica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.