PL 1882/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2019 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
08/06/2022 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
08/06/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 02/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor

14/08/2019   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 25/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor

08/06/2022   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1882/2019, pela Deputadoa José Medeiros PODE, que:"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica. ". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 358. Inteiro teor
24/04/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
15/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
02/07/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido pelo Deputado Da Vitória.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
15/08/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 255. Inteiro teor
28/08/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
25/11/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, pela Deputada Daniela do Waguinho.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN).
  • Aprovado o Parecer.
08/06/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
08/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/06/2022, Letra B.
08/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
Sessões e Reuniões
  • 08/06/2022 - 06h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/06/2022 - 06h10

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/08/2019 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária