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PL 1857/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG

Apresentação
28/03/2019

Ementa
Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os Cursos de Formação de Vigilantes, devidamente autorizados pela Polícia Federal, poderão fornecer a seus clientes, maiores de 21 anos, cursos e treinamentos que objetivem capacitação ao uso e manuseio de arma de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) 17/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021) 06/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022) 03/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025) 07/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025)
05/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 1857/2019 ( 4 )

  • PL 2349/2019 (3)
  • ,  PL 3212/2019
  • ,  PL 2364/2020
  • ,  PL 4268/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 01/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação deste, e do PL 3212/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2349/2019, do PL 2364/2020, e do PL 4268/2020, apensados. Inteiro teor

05/10/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1857/2019, pela Deputadoa Delegado Marcelo Freitas PSL, que:"Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 188. Inteiro teor
24/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
09/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
16/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
01/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação deste, e do PL 3212/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2349/2019, do PL 2364/2020, e do PL 4268/2020, apensados. Inteiro teor
03/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021)
16/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Eder Mauro.
  • Encaminharam a votação os Deputados Delegado Eder Mauro e Delegado Pablo.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • O Parecer foi lido pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
30/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
  • Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem.
  • Aprovado o Parecer.
06/10/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
06/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2349/2019, PL-3212/2019, PL-2364/2020, PL-4268/2020 apensadas.
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.
01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
02/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
04/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 05/10/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/09/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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  • 21/09/2021 - 13h00

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