PL 1795/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2019

Ementa
Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019) 31/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2021) 24/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021) 13/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
14/12/2022 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.
22/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3440/2020 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1795/2019 ( 1 )

  • PL 3440/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 27/10/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

27/10/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste e do PL 3440/2020, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI. Inteiro teor

14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1795/2019, pelo Deputado Julian Lemos PSL, que:"Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto". Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
21/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 454. Inteiro teor
28/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
30/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019)
13/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
23/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2021)
30/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2021 a 30/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
27/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Vitor Lippi
27/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
16/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
16/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 454, Letra A. Inteiro teor
17/11/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-3440/2020 apensada.
09/12/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
10/12/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)
27/04/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
09/06/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste e do PL 3440/2020, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI. Inteiro teor
14/12/2022

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
15/12/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
22/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra B.
22/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3440/2020 apensada.
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2022 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)