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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 14/12/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

Horário - 11h53'17''

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Celso Russomanno por Participante Silvio Costa Filho

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 04
Início: 14/12/2022 às 11:53
Término: 14/12/2022 às 12:53
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

Propostas não analisadas 21

REQ 39/2022 CDC - Requer a inclusão de convidado para audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para debater “Fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PFC 37/2021 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 7805/2017 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  18/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  05/05/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  20/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
  
  Comissão de Turismo (CTUR)
  
  16/10/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Turismo (CTUR)
  
  08/10/2019
  
  Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 7931/2017 - Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
- Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  28/06/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 291/2019 e 1868/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CTASP.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  28/08/2019
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  30/05/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do PL nº 1.868/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 291/19, apensado.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 9084/2017 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
- Autor: Vaidon Oliveira (PROS-CE)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  10/05/2023
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Gilson Marques
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  24/04/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 9084/2017 e dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2837/2021, 2863/2021, 2473/2019, 3056/2021 e 3348/2021, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 10909/2018 - Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações
- Autores: Aliel Machado (PSB-PR), Weliton Prado (PROS-MG)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  22/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  26/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilson Marques.
PL 151/2019 - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga.
- Autor: José Nelto (PODE-GO)
- Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  26/11/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 3280/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível
- Autor: Célio Studart (PV-CE)
- Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  23/11/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 4831/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
- Autor: Chico D'Angelo (PDT-RJ)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  26/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 5252/2019 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  20/03/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 5647/2020 - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.
- Autora: Jéssica Sales (MDB-AC)
- Relator: Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  28/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 895/2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.
- Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  25/10/2023
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  25/10/2023
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 2489/2021 - Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
- Autora: Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  03/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 2968/2021 - Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  26/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 4403/2021 - Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.
- Autor: Felipe Rigoni (PSB-ES)
- Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  14/06/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  31/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Retirada de Pauta a pedido do Relator.
PL 100/2022 - Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.
- Autor: Flávio Nogueira (PDT-PI)
- Relator: Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  09/06/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Vista ao Deputado Gilson Marques.
PL 134/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.
- Autor: Pedro Lupion (DEM-PR)
- Relator: Marx Beltrão (PP-AL)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  31/07/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 203/2022 - Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.
- Autor: Francisco Jr. (PSD-GO)
- Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  03/05/2023
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com emenda.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  03/05/2023
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com emenda.
Passo a Passo
- 2
  Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 1
  Lido o Parecer pelo Relator.
PL 283/2022 - Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
- Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  29/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  09/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
PL 1170/2022 - Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.
- Autor: Guiga Peixoto (PSC-SP)
- Relator: Nereu Crispim (PSD-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  03/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 195/2023 e 2124/2023, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 14/12/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas

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Silvio Costa Filho

Vinicius Carvalho

Silvio Costa Filho

Gilson Marques

Silvio Costa Filho

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Delegado Antônio Furtado

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