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PL 1556/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor
Edilázio Júnior - PSD/MA

Apresentação
19/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2023	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)	07/04/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)	24/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/04/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 1556/2019 ( 3 )

PL 208/2020

PL 208/2020

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
, PL 1022/2022

PL 1022/2022

Autor: Gilberto Abramo

Ementa: Altera a Lei n°12.933, de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
, PL 3064/2022

PL 3064/2022

Autor: Abou Anni

Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1556/2019, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA), que: "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei". Inteiro teor
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-505/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 89. Inteiro teor
08/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
07/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 505/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor. Deferido o Requerimento n. 2546/2019, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 505/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.556/2019 ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.556/2019: CDEICS, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. . . Regime de Tramitação: ordinário].. Inteiro teor
14/10/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
10/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Zé Neto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Voto proferido pelo Relator.
17/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Voto proferido pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Zé Neto (PT/BA). Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
17/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-208/2020. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo de Vista Encerrado
16/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
06/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1022/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3064/2022. Inteiro teor
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
19/04/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
20/04/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.