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PL 3064/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1556/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2023	Apense-se à(ao) PL-1556/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2024	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/12/2024	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-1556/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3064/2022, pelo Deputado Abou Anni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei". Inteiro teor
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1556/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 491 Inteiro teor
16/03/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDE.
09/09/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1556/2019
17/09/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/12/2024	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-1556/2019
04/12/2024	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada.