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PL 1200/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Altineu Côrtes - PR/RJ

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2019 Defiro o Requerimento n. 2.150/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.200/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.200/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019) 08/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019) 01/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.
02/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 2.150/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.200/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.200/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 24/10/2022 - Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor

09/11/2022 09:31 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1200/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos". Inteiro teor
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 128. Inteiro teor
22/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
05/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019)
16/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

06/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Wellington Roberto, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
28/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1861/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.200, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001". Inteiro teor
05/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

06/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), para reexame da matéria.
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2150/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que "Nos termos regimentais apontados, requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para apreciação do Projeto de Lei nº 1.200/2019". Inteiro teor
14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2270/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Em relação ao Projeto de Lei nº 1.200, de 2019, requer alteração do despacho de modo a contemplar a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
04/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
11/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
18/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.150/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.200/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.200/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
04/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
07/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 172/19 à CFT solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
09/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
30/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
31/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.270/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.270/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.200/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD.
    Publique-se. Oficie-se".
10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
24/10/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor
09/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:31 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE).
  • Aprovado o Parecer.
09/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
10/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2022 PAG 195, Letra A. Inteiro teor
30/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
30/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
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  • 09/11/2022 - 09h31

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

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  • 01/11/2022 - 09h30

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  • 02/10/2019 - 10h00

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