PL 226/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2021 Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

Apensados

Apensados ao PL 226/2019 ( 6 )

  • PL 464/2019
  • ;  PL 851/2019
  • ;  PL 2940/2019
  • ;  PL 3793/2019
  • ;  PL 1267/2020 (1)
  • ,  PL 2860/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) -

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 226/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica". Inteiro teor
11/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2019. Inteiro teor
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/03/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-464/2019 apensada.
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
10/05/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/11/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
17/12/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2019

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-464/2019, PL-851/2019, PL-2940/2019, PL-3793/2019 apensadas.
20/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 204, Letra A. Inteiro teor
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 491/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1267/2020, de autoria de Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros, ao Projeto de Lei n. 226/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 507/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 226/2019". Inteiro teor
23/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/2020, conforme o seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.
    Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.
    Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial.
    Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" Inteiro teor
  • Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).] Inteiro teor
23/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM, o Memo nº 22/2021, solicitando a devulução deste. Inteiro teor
23/04/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2019 - 07h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2019 - 11h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2019 - 09h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária