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PL 226/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2019 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-464/2019, PL-851/2019, PL-2940/2019, PL-3793/2019 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 226/2019 ( 4 )

  • PL 464/2019
  • ;  PL 851/2019
  • ;  PL 2940/2019
  • ;  PL 3793/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) 06/11/2019 - Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

17/12/2019   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) -

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 226/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica". Inteiro teor
11/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2019. Inteiro teor
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/03/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-464/2019 apensada.
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
10/05/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/11/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
17/12/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2019

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-464/2019, PL-851/2019, PL-2940/2019, PL-3793/2019 apensadas.
20/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 204, Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2019 - 10h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2019 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2019 - 12h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária