PL 226/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2021 | Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019) | 07/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 759/2021/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico | |
Comissão Especial sobre o Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente (CEURG) | 01/07/2021 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1.267/2020. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 17/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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06/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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03/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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20/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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29/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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