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PL 156/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
José Nelto - PODE/GO

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2023) 21/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição. Inteiro teor

12/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 156/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras". Inteiro teor
12/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/02/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
28/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
25/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
02/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
15/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), a pedido.
05/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido pela Deputada Major Fabiana.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 225, Letra A. Inteiro teor
19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2023)
13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
20/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

27/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, por acordo.
11/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
19/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
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  • 11/12/2024 - 10h00

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  • 04/12/2024 - 10h00

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