Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 61/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer por unanimidade.

Apensados

Apensados ao PL 61/2019 ( 7 )

  • PL 1098/2019
  • ;  PL 1992/2019
  • ;  PL 2667/2019
  • ;  PL 3016/2019 (2)
  • ,  PL 3282/2019 (1)
  • ,  PL 3576/2019
  • ;  PL 3889/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 08/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados. Inteiro teor

04/12/2019   03:22 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas". Inteiro teor
15/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 35. Inteiro teor
19/02/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
22/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
04/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1581/2019, pelo Deputado Vavá Martins PRB, que:"Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.098, 1.992 e 2.667 ambos de 2019, apensados ao Projeto de Lei nº 61 de 2019. ". Inteiro teor
14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.581/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.581/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.098/2019, n. 1.992/2019, n. 2.667/2019 e n. 61/2019 tratam de matérias correlatas."
29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados. Inteiro teor
27/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)
04/12/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 12:22 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
10/12/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Sessões e Reuniões
  • 04/12/2019 - 13h22

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 04/12/2019 - 11h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2019 - 11h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária