PL 61/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Fred Costa - PATRI/MG
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/02/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019) | 02/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) | 29/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
14/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.016/2019, 3.889/2019, 3.282/2019 e 3.576/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.098/2019 e 1.992/2019, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.667/2019, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 61/2019 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.016/2019, 3.889/2019, 3.282/2019 e 3.576/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.098/2019 e 1.992/2019, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.667/2019, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
08/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados.
Inteiro
teor
04/12/2019 12:22 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/12/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 12:22 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/12/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/12/2019 - 12h22
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 04/12/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2019 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária