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Situação: Apensado ao PL 61/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2019	Apense-se à(ao) PL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
05/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019

Apensados ao PL 3016/2019 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis". Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/06/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
18/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 229. Inteiro teor
24/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3282/2019. Inteiro teor
05/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019